segunda-feira, 21 de julho de 2008

Deficientes Físicos X Agências bancárias.

Aresolução 2878 de 26/07/2001

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Deficientes Físicos.x Agencias bancarias.
Entender...
A resolução 2878 de 26/07/2001 .
Dispõe sobre procedimentos a serem observadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.
RESOLVE:
Art.1-.Estabelecer que nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral , sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes ao Sistema Financeiro Nacional , devem adotar medidas que objetivem assegurar;
Art.9.- As instituições referidas no Art.1.- devem estabelecer em suas dependências alternativas técnicas , físicas ou especiais que garantam:
I.-atendimento prioritário para pessoas portadoras de deficientes física ou com mobilidade reduzida,temporária ou definitiva , idosos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos(65), gestantes lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo , mediante:
a) garantia de lugar privilegiado em filas:
b),c),d)
II.facilidade de acesso para pessoas portadoras de deficiências físicas ou com mobilidade reduzida,temporária ou definitiva, observando o sistema de segurança previsto na legislação e regulamentação em vigor:(destaque nosso).
III.Acessibilidade aos guichês de caixas e aos terminais de auto atendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso anterior:
Parágrafo.1-.Para fins de cumprimento do dispostos nos incisos II e III, fica estabelecido prazo de 720 dias , contados da data da entrada em vigor da regulamentação da Lei.10098, de 19 de dezembro de 2000, as instituições referidas no Art.1.-. para adequação de suas instalações .
Parágrafo .2.- O inicio de funcionamento de dependências de instituições financeiras fica condicionado ao cumprimento das disposições referidas nos incisos II e III, após a regulamentação da Lei.n.10098 de 2000.
Os deficientes físicos devem ter o acesso as instituições financeiras, como agencias, caixas eletrônico,(postos de atendimento bancário).Como visto nos destaques acima, onde colocamos os artigos mais importantes da resolução;
Resolução para o entendimento da questão a que nos interessa diante de nosso segmento.
A Lei esta em vigor a partir do dia da publicação , mais a resolução para o sistema financeiro se deu a partir de 26/07/2001, mais o prazo para as agencias e caixas eletrônicos, termina no dia 09/12/2002.
Mais os estabelecimentos que vieram a funcionar a partir de 26/07/2001 , só poderia funcionar se cumprisse a determinação da Lei.10098 de 19/12/2000.
Diante desses esclarecimentos o caminho é tomar ciência para exigir o cumprimento, como:
Os empresários devem buscar os meios de comunicação (mídia) para dar algumas informações, sobre o sistema de segurança hoje,não podemos aceitar que o mesmo vigilante que faz a segurança da porta giratória venha a fazer a também a segurança do acesso ao deficientes, sem com isso comprometer a segurança para cumprir o plano de segurança exigido Departamento de Policia Federal, com base na Lei 7102/83.
Os sindicatos de trabalhadores devem além de colocar em seus boletins exigir do poder publico, o cumprimento , no caso dos deficientes físicos é o ministério publico do estado que encaminha as denuncias.(ver com o departamento jurídico de cada entidade).

Fonte: Nucleo de informação a pessoa portadora de deficiência

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